HC 906173 - ACORDAO

HC 906173 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a instância precedente, ao valorar o conjunto probatório (laudo, autos, depoimentos e circunstâncias da apreensão), concluiu pela prática do tráfico de drogas, e o habeas corpus é via inadequada para promover o revolvimento fático-probatório necessário à eventual desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Corréu: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a instância precedente, ao valorar o conjunto probatório (laudo, autos, depoimentos e circunstâncias da apreensão), concluiu pela prática do tráfico de drogas, e o habeas corpus é via inadequada para promover o revolvimento fático-probatório necessário à eventual desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Rodrigo Alves dos Santos.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos termos do acórdão de origem.