HC 872138 - ACORDAO

HC 872138 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, em razão da apreensão de 159,65g de cocaína e de petrechos relacionados ao preparo e fracionamento de entorpecentes, e por ser vedado no habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas; assim, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAS DELMINO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

JONATHAS DELMINO MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, em razão da apreensão de 159,65g de cocaína e de petrechos relacionados ao preparo e fracionamento de entorpecentes, e por ser vedado no habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas; assim, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus