HC 923027 - ACORDAO

HC 923027 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o habeas corpus buscava desconstituir acórdão com condenação transitada em julgado em 18/2/2014 sem comprovação de revisão criminal nos autos (defesa não juntou o acórdão revisional) e não houve impugnação aos fundamentos que reconheceram a reincidência, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO DONIZETE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Súmula 182/stj Preclusão Temporal

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Parties

AGNALDO DONIZETE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de juntada do acórdão que julgou a revisão criminal
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada quanto à reincidência (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o habeas corpus buscava desconstituir acórdão com condenação transitada em julgado em 18/2/2014 sem comprovação de revisão criminal nos autos (defesa não juntou o acórdão revisional) e não houve impugnação aos fundamentos que reconheceram a reincidência, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.