HC 896105 - ACORDAO

HC 896105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias referentes à dosimetria e ao regime inicial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação cabível e em processamento no TJSP; admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo a apelação o meio processual adequado para o deslinde da controvérsia.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recursos (apelação)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Regime Inicial De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Recursos (apelação)

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso de apelação
  2. 2 Análise de dosimetria penal e regime inicial de pena não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de atuação desta Corte para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias referentes à dosimetria e ao regime inicial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação cabível e em processamento no TJSP; admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo a apelação o meio processual adequado para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus