EREsp 2089052 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pela apreensão de entorpecentes (embalados para comercialização) e pela prova oral produzida em contraditório (depoimentos dos policiais), e o acolhimento do pedido absolutório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDIANARA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime), Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

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Parties

INDIANARA CRISTINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime), Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório versus reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos dos policiais como meio de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pela apreensão de entorpecentes (embalados para comercialização) e pela prova oral produzida em contraditório (depoimentos dos policiais), e o acolhimento do pedido absolutório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus termos, inclusive a readequação da pena conforme decisão de fls. 675/694