REsp 2142704 - ACORDAO

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Apreendeu-se 105g de crack, cuja natureza e quantidade autorizam, conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e jurisprudência desta Corte, o aumento da pena-base; a fração adotada (1/3) foi motivada e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEOCIR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

CLEOCIR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da fração de aumento adotada na dosimetria (fração de 1/3)
  3. 3 Limites do reexame de dosimetria em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apreendeu-se 105g de crack, cuja natureza e quantidade autorizam, conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e jurisprudência desta Corte, o aumento da pena-base; a fração adotada (1/3) foi motivada e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento