HC 876194 - ACORDAO

HC 876194 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ), além de que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos), na reincidência do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Parties
Agravante: SALVADOR BATISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SALVADOR BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir do flagrante
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade pela impugnação genérica do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ), além de que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos), na reincidência do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido