HC 754188 - ACORDAO

HC 754188 - ACORDAO

O agravo regimental quanto ao redutor do art. 33, §4º, não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o recurso foi conhecido, mas negado provimento porque não há início da execução da pena e a concessão do benefício depende de prévia avaliação e decisão pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando não iniciado o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental quanto ao redutor do art. 33, §4º, não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o recurso foi conhecido, mas negado provimento porque não há início da execução da pena e a concessão do benefício depende de prévia avaliação e decisão pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar.