HC 861706 - ACORDAO

HC 861706 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada idônea pela autoridade recorrida, pois lastreada na natureza e na quantidade da droga apreendida (cerca de 1,157t de maconha).

Parties
Agravante: WEVERTON ZORNITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON ZORNITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada idônea pela autoridade recorrida, pois lastreada na natureza e na quantidade da droga apreendida (cerca de 1,157t de maconha).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.