AREsp 2321329 - DECISAO

AREsp 2321329 - DECISAO

Concluiu-se que não há prova inequívoca de dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas capaz de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que a redução deve ser mantida na fração máxima de 2/3, resultando na pena de 02 anos e 02 meses de reclusão e 216 dias-multa, sem outros fundamentos que a modifiquem.

Parties
Agravante: GERSON DOS SANTOS ANDRADE DA SILVA; Apelado: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionar Pena)
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para redimensionar a pena nos termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Testemunhal Policial Bis in Idem

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Parties

GERSON DOS SANTOS ANDRADE DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quando elementos já foram considerados na fase anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há prova inequívoca de dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas capaz de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que a redução deve ser mantida na fração máxima de 2/3, resultando na pena de 02 anos e 02 meses de reclusão e 216 dias-multa, sem outros fundamentos que a modifiquem.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para redimensionar a pena nos termos do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente para 02 anos e 02 meses de reclusão e 216 dias-multa
  • Manter o acórdão vergastado nos demais termos