AREsp 2670813 - DECISAO

AREsp 2670813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal inicial não se sustentou em fundada suspeita objetiva, sendo baseada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico; assim sendo, a busca pessoal foi ilícita e contaminou a subsequente busca domiciliar e as provas daí resultantes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. Por ausência de provas independentes e lícitas que mantivessem a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP, além da expedição de alvará de soltura, tendo, ainda, sido afastada a demonstração de dissídio jurisprudencial requerida para o apelo raro (alínea c).

Parties
Agravante / Recorrente: ITALO DANIEL DE LIMA SOARES; Recorrente/contrarréplica/parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a nulidade do feito e absolver o recorrido Ítalo Daniel de Lima Soares na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante (crime Permanente), Dissídio Jurisprudencial / Apelo Raro, Expedição De Alvará De Soltura
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante (crime Permanente) Dissídio Jurisprudencial / Apelo Raro +1 more

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Parties

ITALO DANIEL DE LIMA SOARES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrente/contrarréplica/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Lícitude da entrada em domicílio sem mandado e nexo probatório entre busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial para apelo raro (alínea c)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal inicial não se sustentou em fundada suspeita objetiva, sendo baseada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico; assim sendo, a busca pessoal foi ilícita e contaminou a subsequente busca domiciliar e as provas daí resultantes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. Por ausência de provas independentes e lícitas que mantivessem a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP, além da expedição de alvará de soltura, tendo, ainda, sido afastada a demonstração de dissídio jurisprudencial requerida para o apelo raro (alínea c).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a nulidade do feito e absolver o recorrido Ítalo Daniel de Lima Soares na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito por ilegalidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas delas decorrentes
  • Absolver o acusado Ítalo Daniel de Lima Soares na forma do art. 386, VII, do CPP