HC 897974 - ACORDAO

HC 897974 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade nas buscas pessoal/veicular nem na entrada domiciliar: a abordagem pelos policiais estava amparada pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito; havia mandado de prisão em aberto e a entrada na residência deu-se com autorização verbal e por escrito; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AMARILDO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Buscas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Buscas Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

AMARILDO DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 Existência de fundadas razões/flagrança

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade nas buscas pessoal/veicular nem na entrada domiciliar: a abordagem pelos policiais estava amparada pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito; havia mandado de prisão em aberto e a entrada na residência deu-se com autorização verbal e por escrito; inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.