HC 907406 - ACORDAO

HC 907406 - ACORDAO

Houve prova suficiente nos autos de que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas (prisão em flagrante com 2,2kg de cocaína, relatório de investigação, testemunho policial ocular, indicação de participação em gangue e passagens anteriores), de modo que o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º foi corretamente negado, e a impugnação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova E Revolvimento Probatório
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova E Revolvimento Probatório

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Parties

JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como obstáculo ao redutor legal
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente nos autos de que o paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas (prisão em flagrante com 2,2kg de cocaína, relatório de investigação, testemunho policial ocular, indicação de participação em gangue e passagens anteriores), de modo que o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º foi corretamente negado, e a impugnação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006