HC 899798 - ACORDAO

Parties: Agravante: LEANDRO MENDES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Perícia

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Perícia

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Parties

LEANDRO MENDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se a supressão de sinal identificador de veículo configura crime antecedente para fins de receptação (art. 311 do CP)
2 Se a comprovação da adulteração de sinal identificador exige necessariamente exame pericial ou se pode ser demonstrada por outros meios de prova