AREsp 2638508 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entendimento de que o dispositivo não fixa parâmetros de fração, devendo-se orientar pela art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, e porque a quantidade apreendida (96,59 g de maconha) não foi excessiva e é, no contexto dos autos, inerente ao crime, além de o recorrido ser primário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Valoração Da Quantidade De Droga (art.42 Da Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Valoração Da Quantidade De Droga (art.42 Da Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida (96,59 g de maconha) como elemento para escolha da fração do redutor
  3. 3 Interpretação do §4º do art.33 quanto à ausência de parâmetros legais para o quantum do redutor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entendimento de que o dispositivo não fixa parâmetros de fração, devendo-se orientar pela art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, e porque a quantidade apreendida (96,59 g de maconha) não foi excessiva e é, no contexto dos autos, inerente ao crime, além de o recorrido ser primário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.