HC 886071 - ACORDAO

HC 886071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso policial e a prisão preventiva: informação de denúncia anônima sobre transmissão ao vivo de venda de drogas, fuga do paciente seguida de abordagem em que foram apreendidas drogas e munições, confissão parcial e existência de outras ações penais, configurando risco de continuidade da prática criminosa e ameaça à ordem pública, além de preencher os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Emerson Lourenco de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Emerson Lourenco de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Eficácia de denúncia anônima e fundada suspeita para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso policial e a prisão preventiva: informação de denúncia anônima sobre transmissão ao vivo de venda de drogas, fuga do paciente seguida de abordagem em que foram apreendidas drogas e munições, confissão parcial e existência de outras ações penais, configurando risco de continuidade da prática criminosa e ameaça à ordem pública, além de preencher os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus