HC 917724 - ACORDAO

HC 917724 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado diante da existência de prazo em curso para interposição do recurso próprio na origem, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício desta Corte: a confissão informal não foi utilizada para formar a convicção do julgador e, no interrogatório judicial, o réu afirmou que a droga era para consumo próprio, afasta-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos das Súmulas 545 e 630/STJ.

Parties
Agravante: Leandro Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Adequação Do Habeas Corpus, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Adequação Do Habeas Corpus Súmula 545/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

Leandro Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para pleito de refazimento da dosimetria quando prazo para recurso cabível está em curso na origem
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP
  3. 3 confissão informal utilizada ou não para formação da convicção do julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado diante da existência de prazo em curso para interposição do recurso próprio na origem, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício desta Corte: a confissão informal não foi utilizada para formar a convicção do julgador e, no interrogatório judicial, o réu afirmou que a droga era para consumo próprio, afasta-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos das Súmulas 545 e 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus