AREsp 2548001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de petrechos de mercancia, a falta de prova de oferta ou venda e a possibilidade não afastada de destinação ao consumo pessoal, aliados à possibilidade de reavaliação de fatos incontroversos sem revolver a matéria fático-probatória, justificam a manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Pedro Henrique Brasil Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória (súmula 7), Presunção De Inocência, Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Revolvimento Da Matéria Fático Probatória (súmula 7) Presunção De Inocência Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Pedro Henrique Brasil Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há provas suficientes para configuração do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se a desclassificação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de petrechos de mercancia, a falta de prova de oferta ou venda e a possibilidade não afastada de destinação ao consumo pessoal, aliados à possibilidade de reavaliação de fatos incontroversos sem revolver a matéria fático-probatória, justificam a manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental