RHC 200372 - ACORDAO

RHC 200372 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 923.325/MG, o que constitui óbice ao seu conhecimento; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redimensionamento Da Pena Base, Majorante, Minorante, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Tráfico De Drogas Redimensionamento Da Pena Base Majorante Minorante Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base, da majorante e da minorante no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Reiteração do pedido e inadmissibilidade por redação do RISTJ e jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 923.325/MG, o que constitui óbice ao seu conhecimento; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se