RHC 199749 - ACORDAO

RHC 199749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das particularidades do caso (a paciente é mãe de duas crianças de 6 e 3 anos e foi flagrada sem violência ou grave ameaça), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é amparada pela legislação (art. 318, art. 318-A e 318-B do CPP) e precedentes do STF/STJ; a reiteração delitiva e o fato do flagrante ter ocorrido na residência não constituem, por si sós, situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Proteção Integral À Criança, Lei N. 13.257/2016, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Proteção Integral À Criança Lei N. 13.257/2016 Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a reiteração delitiva afasta automaticamente o benefício da prisão domiciliar
  3. 3 Se o flagrante realizado na residência impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das particularidades do caso (a paciente é mãe de duas crianças de 6 e 3 anos e foi flagrada sem violência ou grave ameaça), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é amparada pela legislação (art. 318, art. 318-A e 318-B do CPP) e precedentes do STF/STJ; a reiteração delitiva e o fato do flagrante ter ocorrido na residência não constituem, por si sós, situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão domiciliar concedida à agravada.