HC 851393 - ACORDAO

HC 851393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações insuficientes para afastar entendimento da instância de origem (que se apoiou em elementos fático-probatórios e na Súmula 587/STJ), e ainda porque introduziu matéria nova não ventilada no writ, configurando inovação recursal vedada; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: David Rodrigues Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, V, Quebra De Sigilo De Dados De Aparelho Telefônico, Regime Inicial Fechado, Súmula 587/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Quebra De Sigilo De Dados De Aparelho Telefônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

David Rodrigues Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico interestadual
  3. 3 Ilicitude ou não da quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações insuficientes para afastar entendimento da instância de origem (que se apoiou em elementos fático-probatórios e na Súmula 587/STJ), e ainda porque introduziu matéria nova não ventilada no writ, configurando inovação recursal vedada; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.