HC 921398 - DECISAO

HC 921398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva (incluindo cumprimento de pena em regime aberto por crime idêntico e investigação por duplo homicídio), e no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e nos arts. 318-A/318-B do CPP.

Parties
Paciente: Maria Eduarda Silva Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proteção De Crianças
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proteção De Crianças

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Parties

Maria Eduarda Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Aplicação do HC n. 143.641/STF e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva (incluindo cumprimento de pena em regime aberto por crime idêntico e investigação por duplo homicídio), e no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e nos arts. 318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.