AREsp 2618079 - DECISAO

AREsp 2618079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, determinando nova dosimetria; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) por entender inviável a desclassificação sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7), e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: PATRICIA DO DIVINO LOPES BATISTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PATRICIA DO DIVINO LOPES BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Redução da pena-base e nova dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, determinando nova dosimetria; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) por entender inviável a desclassificação sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7), e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal
  • Determinar nova dosimetria da pena