HC 933208 - DECISAO

HC 933208 - DECISAO

A quantidade apreendida (64,6 g de crack), embora suficiente para configurar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), é reduzida e não justifica a exasperação da pena-base prevista no art. 42; por isso afastou-se a negativação do vetor relativo à natureza/quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com compensação da atenuante da confissão espontânea pela agravante de reincidência, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Rangel da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarapari/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Resistência (art. 329 Do Código Penal), Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Resistência (art. 329 Do Código Penal) Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Bruno Henrique Rangel da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarapari/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade de 64,6 g de crack, apesar de suficiente para tipificação, justifica aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (64,6 g de crack), embora suficiente para configurar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), é reduzida e não justifica a exasperação da pena-base prevista no art. 42; por isso afastou-se a negativação do vetor relativo à natureza/quantidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com compensação da atenuante da confissão espontânea pela agravante de reincidência, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a negativação da circunstância relativa à natureza e quantidade da droga e fixar a pena-base no mínimo legal
  • Fixar a reprimenda em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa