HC 940018 - DECISAO

HC 940018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária; por tais fundamentos e com base no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Norberto Goncalves de Carvalho Junior; Autoridade Coatora: Monica Bonavina; Juízo a Quo: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Vedação De Recurso Em Liberdade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Vedação De Recurso Em Liberdade Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental

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Parties

Norberto Goncalves de Carvalho Junior

Paciente

Monica Bonavina

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de impetração no STJ
  3. 3 Manutenção da vedação do recurso em liberdade determinada em sentença de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária; por tais fundamentos e com base no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.