AREsp 2679027 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) seja altamente deletéria, a quantidade apreendida (0,6g) não extrapola o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastou-se tal fundamento e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Agravante: SAVIO BATISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAVIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em confronto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Suficiência de 0,6g de crack para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) seja altamente deletéria, a quantidade apreendida (0,6g) não extrapola o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastou-se tal fundamento e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionada a pena definitiva do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão.