AREsp 2599895 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais coerentes e em circunstâncias fáticas (veículo monitorado, compartimento oculto, modus operandi, rastreamento e locais vinculados), concluiu pela dedicação dos réus às atividades criminosas e, para modificar tal conclusão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JAISON FERNANDO ROSA; Agravante: RODRIGO JOSE MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reavaliação De Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reavaliação De Prova Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAISON FERNANDO ROSA

Agravante

RODRIGO JOSE MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais coerentes e em circunstâncias fáticas (veículo monitorado, compartimento oculto, modus operandi, rastreamento e locais vinculados), concluiu pela dedicação dos réus às atividades criminosas e, para modificar tal conclusão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada