AREsp 2605671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento condenatório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a busca pessoal e veicular foi considerada legal em virtude de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código Penal, e a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo exame pericial e depoimentos policiais.

Parties
Agravante: SANDRO ROGERIO BRITO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Prova, Contradição Probatória, Resistência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Nulidade De Prova +2 more

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Parties

SANDRO ROGERIO BRITO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita (art. 244 do CP)
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento condenatório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a busca pessoal e veicular foi considerada legal em virtude de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código Penal, e a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo exame pericial e depoimentos policiais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ.