AREsp 2441048 - ACORDAO

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A quantidade de droga apreendida (1.423,3 g de maconha), conjugada com outros elementos probatórios constantes dos autos — notadamente o contato para obtenção de duas armas de fogo com o objetivo de corromper policiais — demonstra dedicação do recorrente à atividade ilícita, de modo que não é aplicável o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve‑se a decisão agravada e as penas fixadas.

Parties
Agravante: WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Corrupção Ativa
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  3. 3 Utilização de elementos concretos para afastar a diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (1.423,3 g de maconha), conjugada com outros elementos probatórios constantes dos autos — notadamente o contato para obtenção de duas armas de fogo com o objetivo de corromper policiais — demonstra dedicação do recorrente à atividade ilícita, de modo que não é aplicável o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve‑se a decisão agravada e as penas fixadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 421/424) e as penas tal como fixadas nos votos majoritários: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.