HC 932888 - DECISAO

HC 932888 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendido (298g de maconha), isoladamente, não é suficientemente relevante para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, restou reduzida a pena-base considerando-se, entretanto, os maus antecedentes e a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento final da pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR FLORES RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Reincidência Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR FLORES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 298g de maconha é suficiente para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendido (298g de maconha), isoladamente, não é suficientemente relevante para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, restou reduzida a pena-base considerando-se, entretanto, os maus antecedentes e a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento final da pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente, que ficam definitivamente fixadas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.
  • Mantido, no mais, o édito condenatório.