AREsp 2640249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da prova formada (auto de apreensão, laudos, depoimentos policiais, confissão e afirmação do corréu), afastando-se a desclassificação porque implicaria reexame de fatos protegido pela Súmula 7/STJ; porém, entendeu-se que a agravada exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza e quantidade (10 g de crack em 76 papelotes) e na negativação do vetor "circunstâncias" resultou em excesso punitivo, devendo a pena ser readequada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDUARDO BARROSO DA COSTA; Corréu: Edvan; Contrarrazões: Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, parcial provimento para adequar a pena do recorrente Eduardo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 42 Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

EDUARDO BARROSO DA COSTA

Agravante

Edvan

Corréu

Parquet estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da prova formada (auto de apreensão, laudos, depoimentos policiais, confissão e afirmação do corréu), afastando-se a desclassificação porque implicaria reexame de fatos protegido pela Súmula 7/STJ; porém, entendeu-se que a agravada exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza e quantidade (10 g de crack em 76 papelotes) e na negativação do vetor "circunstâncias" resultou em excesso punitivo, devendo a pena ser readequada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, parcial provimento para adequar a pena do recorrente Eduardo.

Orders

  • Adequar as sanções do recorrente Eduardo para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o acórdão hostilizado nos demais termos.
  • Publique-se e intimem-se.