HC 927670 - DECISAO

HC 927670 - DECISAO

A absolvição foi considerada inviável diante da valoração probatória cruamente realizada pelo Tribunal de origem; todavia, a exasperação da pena-base por conta da quantidade de drogas mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS ROGERIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A absolvição foi considerada inviável diante da valoração probatória cruamente realizada pelo Tribunal de origem; todavia, a exasperação da pena-base por conta da quantidade de drogas mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).