HC 935677 - DECISAO

HC 935677 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais coerentes), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; além disso, a verificação da aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do acervo probatório e encontra óbice na jurisprudência (Súmula 7/STJ) e na conclusão de associação para o tráfico, que, conforme entendimento pacificado, afasta o privilégio.

Parties
Paciente: MARLON LUIS SANTOS CASCARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj

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Parties

MARLON LUIS SANTOS CASCARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para condenação
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais coerentes), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; além disso, a verificação da aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do acervo probatório e encontra óbice na jurisprudência (Súmula 7/STJ) e na conclusão de associação para o tráfico, que, conforme entendimento pacificado, afasta o privilégio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.