AREsp 2534731 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no suporte fático-probatório (grande quantidade de drogas apreendidas, petrechos, anotações e depoimentos que demonstram organização e dedicação ao tráfico), que o acusado se dedicava a atividades criminosas; para acolher o pedido seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS CAVALHERI LOPES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS CAVALHERI LOPES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado/minorante)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria (pena-base e agravamento pelo art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no suporte fático-probatório (grande quantidade de drogas apreendidas, petrechos, anotações e depoimentos que demonstram organização e dedicação ao tráfico), que o acusado se dedicava a atividades criminosas; para acolher o pedido seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.