HC 930804 - DECISAO

HC 930804 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a nulidade alegada pela ausência de advertência policial não demonstrou prejuízo e que a desclassificação ao art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, compensando a atenuante com a agravante da reincidência, resultando na pena fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: DENIS BRAGA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Policial (aviso De Miranda), Confissão Espontânea (atenuante), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Policial (aviso De Miranda) Confissão Espontânea (atenuante) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DENIS BRAGA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova policial por ausência de advertência ao direito ao silêncio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes e aplicação do "direito ao esquecimento"

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a nulidade alegada pela ausência de advertência policial não demonstrou prejuízo e que a desclassificação ao art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, compensando a atenuante com a agravante da reincidência, resultando na pena fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da decisão
  • Redimensionar a pena do paciente para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa nos termos da decisão