AREsp 2648762 - DECISAO

AREsp 2648762 - DECISAO

Verificado que o aresto recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e na ausência de prova de ocupação lícita — fundamentos tidos como inidôneos pela jurisprudência do STJ e do STF quando isolados — e considerando que o agravante é primário e sem antecedentes, deve ser concedida a redução legal no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, após as checagens de praxe.

Parties
Agravante: JOSE VALNEI SANTANA; Contrarrazões (ministério Público Estadual): Parquet estadual; Parecer Nos Termos Dos Arts. 62 E 64, X, Do RISTJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e reduzir a pena, fixando regime aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

JOSE VALNEI SANTANA

Agravante

Parquet estadual

Contrarrazões (ministério Público Estadual)

Ministério Público Federal

Parecer Nos Termos Dos Arts. 62 E 64, X, Do RISTJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade, natureza e diversidade das drogas e a situação econômica do acusado autorizam afastar a minorante
  3. 3 Obrigatoriedade da fixação do regime aberto e da substituição por restritivas quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos

Ratio Decidendi

Verificado que o aresto recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e na ausência de prova de ocupação lícita — fundamentos tidos como inidôneos pela jurisprudência do STJ e do STF quando isolados — e considerando que o agravante é primário e sem antecedentes, deve ser concedida a redução legal no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, após as checagens de praxe.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e reduzir a pena, fixando regime aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto