REsp 2139963 - DECISAO

REsp 2139963 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta atribuída ao recorrente (solicitação de que sua companheira trouxesse droga ao presídio) não se enquadra nos núcleos verbais do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e autorizada monocraticamente pela Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON APARECIDO MILANES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré / Acusada: BIANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para absolver Jefferson Aparecido Milanes da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Mera Solicitação / Ato Preparatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reavaliação Jurídica Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Mera Solicitação / Ato Preparatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reavaliação Jurídica Dos Fatos

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Parties

JEFFERSON APARECIDO MILANES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

BIANCA

Corré / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de droga configura crime de tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta do recorrente constituiu início do iter criminis ou apenas ato preparatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação jurídica dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta atribuída ao recorrente (solicitação de que sua companheira trouxesse droga ao presídio) não se enquadra nos núcleos verbais do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e autorizada monocraticamente pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para absolver Jefferson Aparecido Milanes da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver Jefferson Aparecido Milanes da imputação constante na Ação Penal n. 1500665-11.2023.8.26.0559, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de origem.