HC 896249 - ACORDAO

HC 896249 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, o que impede o conhecimento quando não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ultrapassar esse óbice, sendo a dosimetria da pena idoneamente fundamentada e proporcional pela instância ordinária.

Parties
Agravante: EDNALDO PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDNALDO PEREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para afronta ao óbice de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, o que impede o conhecimento quando não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ultrapassar esse óbice, sendo a dosimetria da pena idoneamente fundamentada e proporcional pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.