HC 869539 - ACORDAO

HC 869539 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi inadequadamente usado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de provas, inexistindo fundamentos capazes de infirmar a decisão com trânsito em julgado, e não estando presente hipótese de competência do STJ para revisão de seu próprio julgado; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: Daniel Ribeiro da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Ribeiro da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 Competência para julgamento de revisão criminal de julgados do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi inadequadamente usado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de provas, inexistindo fundamentos capazes de infirmar a decisão com trânsito em julgado, e não estando presente hipótese de competência do STJ para revisão de seu próprio julgado; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.