REsp 2094164 - ACORDAO

REsp 2094164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em linha com jurisprudência pacificada do STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do CP, de modo a evitar reformatio in pejus; não se verificou ilegalidade capaz de justificar reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wenderson de Sousa Lodigiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução Proporcional Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução Proporcional Da Pena Base Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wenderson de Sousa Lodigiane

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e limites previstos no art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em linha com jurisprudência pacificada do STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do CP, de modo a evitar reformatio in pejus; não se verificou ilegalidade capaz de justificar reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.