HC 919428 - ACORDAO

HC 919428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 780.937/PR com trânsito em julgado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAMAO JOSIEL BRUNEL DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAMAO JOSIEL BRUNEL DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de reiteração de habeas corpus após decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 780.937/PR com trânsito em julgado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ