HC 806908 - ACORDAO

HC 806908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada por dispositivos regimentais e pelo CPC; a pena-base em 6 anos foi justificada pela quantidade de droga apreendida (4,830 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplica em razão de ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas; e o entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença não autorizava revisão posterior da dosimetria.

Parties
Agravante: Wanderson Honorato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Exasperação Da Pena Base, Jurisprudência Superveniente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Exasperação Da Pena Base Jurisprudência Superveniente

Case Brief

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Parties

Wanderson Honorato da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada por dispositivos regimentais e pelo CPC; a pena-base em 6 anos foi justificada pela quantidade de droga apreendida (4,830 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplica em razão de ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas; e o entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença não autorizava revisão posterior da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido