HC 898876 - ACORDAO

HC 898876 - ACORDAO

Manter a decisão denegatória porque as instâncias de origem fundamentaram de forma suficiente que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do fato (apreensão de 82 papelotes totalizando 78,2 g, deslocamento de 230 km para aquisição, confissão e ausência de trabalho lícito), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Paciente: Luiz Felipe de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Luiz Felipe de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Manter a decisão denegatória porque as instâncias de origem fundamentaram de forma suficiente que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do fato (apreensão de 82 papelotes totalizando 78,2 g, deslocamento de 230 km para aquisição, confissão e ausência de trabalho lícito), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.