HC 924290 - ACORDAO

HC 924290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante: Ailton Avila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Prazo Para Interposição De Recurso, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso Especial Prazo Para Interposição De Recurso Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ailton Avila

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.