HC 922725 - ACORDAO

HC 922725 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e trouxe novas teses sobre dosimetria, configurando inovação recursal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: PAULO VICTOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inovação Recursal +2 more

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Parties

PAULO VICTOR MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por associação para o tráfico via habeas corpus sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegações novas sobre dosimetria em agravo regimental (proibição de inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e trouxe novas teses sobre dosimetria, configurando inovação recursal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental