HC 919842 - ACORDAO

HC 919842 - ACORDAO

Não se pode afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em inquéritos ou ações penais em curso, nem em condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores; por esse motivo, deve ser aplicada a minorante do §4º do art.33 e procedido o redimensionamento da pena conforme a dosimetria legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Especial Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Especial Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso ou condenações posteriores
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se pode afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em inquéritos ou ações penais em curso, nem em condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores; por esse motivo, deve ser aplicada a minorante do §4º do art.33 e procedido o redimensionamento da pena conforme a dosimetria legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente nos termos do dispositivo.