HC 944201 - DECISAO

HC 944201 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta do tráfico pela quantidade de entorpecentes e indícios de associação, a Corte concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar em observância ao art. 318-A do CPP e à doutrina de proteção integral à criança, com fundamento em precedentes do STJ que admitem, em situações excepcionais, a domiciliar para mãe de criança menor, condicionando a manutenção da medida às regras impostas pelo juízo de origem e à restauração da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Daiane Mainara de Oliveira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

Daiane Mainara de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta do tráfico pela quantidade de entorpecentes e indícios de associação, a Corte concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar em observância ao art. 318-A do CPP e à doutrina de proteção integral à criança, com fundamento em precedentes do STJ que admitem, em situações excepcionais, a domiciliar para mãe de criança menor, condicionando a manutenção da medida às regras impostas pelo juízo de origem e à restauração da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente nos termos do dispositivo.
  • Comunique-se com urgência.