AREsp 2601463 - DECISAO

AREsp 2601463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de elementos concretos quanto à materialidade e autoria do tráfico (auto de apreensão, laudo toxicológico, testemunho dos policiais), pela quantidade e acondicionamento da droga (95 gramas em 7 porções) incompatíveis com consumo pessoal, pelos antecedentes e circunstâncias do caso, e porque a desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO MENDES NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Classificação De Delito, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Classificação De Delito Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO MENDES NOVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou crime de uso (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de elementos concretos quanto à materialidade e autoria do tráfico (auto de apreensão, laudo toxicológico, testemunho dos policiais), pela quantidade e acondicionamento da droga (95 gramas em 7 porções) incompatíveis com consumo pessoal, pelos antecedentes e circunstâncias do caso, e porque a desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.