HC 940864 - DECISAO

HC 940864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo justificou a entrada no domicílio por fundadas razões e situação de flagrante (entrega de droga, fuga dos acusados para o interior do imóvel e confissão de existência de mais drogas no local), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e não cabe o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS; Paciente: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Paciente

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Exceções à inviolabilidade do domicílio (flagrante/fundadas razões)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo justificou a entrada no domicílio por fundadas razões e situação de flagrante (entrega de droga, fuga dos acusados para o interior do imóvel e confissão de existência de mais drogas no local), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e não cabe o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.