HC 940896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e porque o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do acervo probatório e da conclusão fática sobre dedicação à traficância, o que é vedado em habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties: Paciente: WILLIAN RIBEIRO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Resistência, Regime Prisional, Litispendência, Bis in Idem

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida (decisão de fls. 101/103).
Não conheço do presente habeas corpus.